AREsp 2780027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a reconhecida abusividade dos juros com comparação à taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso; a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa ao art. 51, IV e §1º, III do CDC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Non Reformatio in Pejus, Reexame De Fatos (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios por serem superiores à média de mercado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de fundamentação recursal deficiente e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a reconhecida abusividade dos juros com comparação à taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso; a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa ao art. 51, IV e §1º, III do CDC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime