AREsp 2756281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade dos juros; o reexame desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve identidade fática com os paradigmas apresentados que autorizasse o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade dos juros; o reexame desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve identidade fática com os paradigmas apresentados que autorizasse o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.