REsp 2172563 - ACORDAO

REsp 2172563 - ACORDAO

O Tribunal reformado decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre juros remuneratórios: a taxa média do Bacen é parâmetro de aferição da abusividade, admitindo-se tolerância e exigindo-se prova concreta da vantagem exagerada; na hipótese dos autos, restou demonstrado que os juros contratados eram abusivos conforme a sentença de primeiro grau, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, e o recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que revisou as taxas contratuais.

Parties
Agravante: ACÁCIO SALES JUNIOR; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Novo Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Revisional De Contrato, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Revisional De Contrato Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ACÁCIO SALES JUNIOR

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Novo Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quando a taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade em contratos bancários
  2. 2 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformado decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre juros remuneratórios: a taxa média do Bacen é parâmetro de aferição da abusividade, admitindo-se tolerância e exigindo-se prova concreta da vantagem exagerada; na hipótese dos autos, restou demonstrado que os juros contratados eram abusivos conforme a sentença de primeiro grau, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, e o recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que revisou as taxas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão do Presidente do STJ reconsiderada