AREsp 2792051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos capazes de modificar a conclusão de que as taxas de juros pactuadas eram manifestamente abusivas, e porque o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos capazes de modificar a conclusão de que as taxas de juros pactuadas eram manifestamente abusivas, e porque o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno