AREsp 2801908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros pactuados, não se limitou ao cotejo com a taxa média do Bacen, tendo verificado ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para discutir a abusividade de juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros pactuados, não se limitou ao cotejo com a taxa média do Bacen, tendo verificado ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.