AREsp 2752915 - ACORDAO

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O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação da taxa contratada e aplicou a taxa média do Bacen (Súmula 530); para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e as provas, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Aplicação Da Taxa Média De Mercado (bacen), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Aplicação Da Taxa Média De Mercado (bacen) Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se, na impossibilidade de comprovação da taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação da taxa contratada e aplicou a taxa média do Bacen (Súmula 530); para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e as provas, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.