AREsp 2879828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal estadual de que as taxas remuneratórias são abusivas exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média de mercado é referencial possível para avaliar desequilíbrio contratual, sem caráter absoluto, e que no caso concreto houve discrepância significativa sem justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Luzineide Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Luzineide Alves da Silva

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e referência à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal estadual de que as taxas remuneratórias são abusivas exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média de mercado é referencial possível para avaliar desequilíbrio contratual, sem caráter absoluto, e que no caso concreto houve discrepância significativa sem justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC