AREsp 2742677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do pedido implicaria a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; em razão disso, mantida a decisão agravada que limitou os juros à taxa média de mercado por abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 927 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que limitou juros remuneratórios por abusividade, quando demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória.
  2. 2 Alegação de violação ao art. 927 do CPC e se foi demonstrada de forma objetiva e convincente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do pedido implicaria a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; em razão disso, mantida a decisão agravada que limitou os juros à taxa média de mercado por abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.