AREsp 2740653 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na falta de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada acima da média do BACEN, e eventual correção nessa direção demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para reconhecer justificativas dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na falta de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada acima da média do BACEN, e eventual correção nessa direção demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de demonstração de fatores justificadores