AREsp 2787529 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão de juros remuneratórios acima da média de mercado exige demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada, e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou tais fatores.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão de juros remuneratórios acima da média de mercado exige demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada, e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou tais fatores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.