REsp 2204279 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alteração do acórdão demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
2 Se a taxa média do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro-limitador para fins de revisão de juros remuneratórios
3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (especialmente súmulas 5 e 7) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.