AREsp 2772324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa remuneratória superior à média do mercado, caracterizou a abusividade no caso concreto; reconhecer tese contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a agravante não demonstrou fato superveniente para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Preclusão, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Preclusão Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa remuneratória superior à média do mercado, caracterizou a abusividade no caso concreto; reconhecer tese contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a agravante não demonstrou fato superveniente para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.