AREsp 2825138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a instituição financeira não comprovou os fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a instituição financeira não comprovou os fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.