AREsp 2867564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade demonstrada nos autos — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático E Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Contratos Bancários Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual versus vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade demonstrada nos autos — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.