AREsp 2763794 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em elementos de convicção dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma substancial a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Crédito, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato De Crédito Abusividade Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão coaduna com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em elementos de convicção dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma substancial a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno