AREsp 2771811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos juros exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso concreto, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos juros exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso concreto, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.