AREsp 2856043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro na revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.