AREsp 2799842 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros pactuados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a parte agravante não demonstrou elementos específicos que justificassem a taxa contratada.
- Parties
- Agravante: BANCO CREFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO CREFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
- 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial para rever conclusão do tribunal de origem sobre juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros pactuados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a parte agravante não demonstrou elementos específicos que justificassem a taxa contratada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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