AREsp 2866098 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração (Súmula 284 STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido