AREsp 2765729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem as taxas pactuadas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter a agravante demonstrado situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admitido na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem as taxas pactuadas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter a agravante demonstrado situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.