AREsp 2801029 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem avaliou a abusividade dos juros no caso concreto e constatou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem avaliou a abusividade dos juros no caso concreto e constatou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.