AREsp 2767511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em razão da comprovação insuficiente, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa contratada; admitir o pedido implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em razão da comprovação insuficiente, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa contratada; admitir o pedido implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.