AREsp 2873819 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.