AREsp 2792413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; a conclusão de abusividade decorrente da desproporção entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN foi mantida; o reexame das peculiaridades do contrato e a suposta necessidade de perícia implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento sobre a necessidade de perícia, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Taxas De Juros, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Taxas De Juros Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; a conclusão de abusividade decorrente da desproporção entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN foi mantida; o reexame das peculiaridades do contrato e a suposta necessidade de perícia implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento sobre a necessidade de perícia, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.