AREsp 2900100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), e mantendo-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, cuja supressão demandaria reexame de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração Protelatórios, Taxa Média De Mercado
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), e mantendo-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, cuja supressão demandaria reexame de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se