AREsp 2802897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ, nem demonstrou afronta ao art. 927 do CPC, justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/ACRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/ACRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros contratuais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ, nem demonstrou afronta ao art. 927 do CPC, justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno