AREsp 2887364 - ACORDAO

AREsp 2887364 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e analisou-se o recurso especial apenas em parte: a Corte reiterou que é vedado ao recurso especial reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais para afastar decisão que declarou abusividade de juros (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual não foi dado provimento para reformar tal ponto; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os primeiros embargos de declaração visavam o prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que declarou abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração visam ao prequestionamento
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e analisou-se o recurso especial apenas em parte: a Corte reiterou que é vedado ao recurso especial reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais para afastar decisão que declarou abusividade de juros (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual não foi dado provimento para reformar tal ponto; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os primeiros embargos de declaração visavam o prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial