AREsp 2810596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido