AREsp 2885001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade fundada no exame probatório regional.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade fundada no exame probatório regional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.