AREsp 2905990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em valoração fático-probatória (diferença expressiva entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do custo de captação ou risco extraordinário), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários para R$1.700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em valoração fático-probatória (diferença expressiva entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do custo de captação ou risco extraordinário), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários para R$1.700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.