AREsp 2905709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em prova e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade das taxas e a ausência de prova pela instituição financeira, situação que demanda reexame fático-probatório vedado nas vias estreitas do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Valoração da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em prova e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade das taxas e a ausência de prova pela instituição financeira, situação que demanda reexame fático-probatório vedado nas vias estreitas do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7) e encontra óbice na Súmula 83 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso especial por violação de normas federais apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.