REsp 2199894 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e porque o Tribunal de origem, analisando os autos, concluiu que a instituição financeira não comprovou fatores específicos capazes de justificar a taxa de juros muito superior à média de mercado, além de reconhecer que a matéria era adequada ao julgamento antecipado e dispensava prova pericial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Provas, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados
  3. 3 Se é permitida a revisão pela via do recurso especial que importe em reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e porque o Tribunal de origem, analisando os autos, concluiu que a instituição financeira não comprovou fatores específicos capazes de justificar a taxa de juros muito superior à média de mercado, além de reconhecer que a matéria era adequada ao julgamento antecipado e dispensava prova pericial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC