AREsp 2824961 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem verificado que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada, de modo que reconhecer o pleito da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para demonstrar fatores que justifiquem taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem verificado que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa contratada, de modo que reconhecer o pleito da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial