AREsp 2886672 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 24 a 27 (REsp 1.061.530/RS), e, diante de matéria vinculada a recurso repetitivo, a via adequada para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, sendo, portanto, inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Temas 24 a 27 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negação De Seguimento, Recurso Repetitivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Recurso Especial Temas 24 a 27 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Negação De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Temas 24-27 do STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado publicada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 24 a 27 (REsp 1.061.530/RS), e, diante de matéria vinculada a recurso repetitivo, a via adequada para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, sendo, portanto, inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas e provas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.