AREsp 2851083 - ACORDAO

AREsp 2851083 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), por entender que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto considerando fatores como custo de captação, risco, spread e perfil do cliente; admitir a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), por entender que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto considerando fatores como custo de captação, risco, spread e perfil do cliente; admitir a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Declarou incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.