AREsp 2840921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva, não se tratando de omissão, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Taxa Média De Mercado, Revisão Fático Probatória
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Taxa Média De Mercado Revisão Fático Probatória

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios de limitação
  3. 3 Validade da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva, não se tratando de omissão, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, nos termos do acórdão recorrido.