AREsp 2767740 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, que afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a correção da taxa implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Multas Processuais
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC Multas Processuais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e que considerou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados está em consonância com a jurisprudência do STJ e se demanda reexame de matéria fática.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, que afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a correção da taxa implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido