AREsp 2819750 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a revisão das conclusões sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a revisão das conclusões sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.