AREsp 2876730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que havia significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstração de peculiaridades aptas a justificar a diferença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que havia significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstração de peculiaridades aptas a justificar a diferença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.