AREsp 2798118 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (para a modalidade e data da contratação), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o parâmetro da taxa média do BACEN acrescida de 30%), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de aferição dos juros pela taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (para a modalidade e data da contratação), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o parâmetro da taxa média do BACEN acrescida de 30%), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos