REsp 2201462 - ACORDAO

REsp 2201462 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso e incidindo a Súmula nº 284/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento do referido dispositivo, atraindo a Súmula nº 211/STJ. Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso e incidindo a Súmula nº 284/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento do referido dispositivo, atraindo a Súmula nº 211/STJ. Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.