AREsp 2881591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência de comprovação pela instituição financeira — demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente registrou-se que a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial útil, não teto absoluto, e que a demonstração da abusividade depende de análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa; Parte Recorrida: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa

Agravante

parte Autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência de comprovação pela instituição financeira — demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente registrou-se que a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial útil, não teto absoluto, e que a demonstração da abusividade depende de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15