AREsp 2873653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na excessiva superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto (empréstimo consignado, redução de risco, ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com o recurso especial e faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão De Contrato, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão De Contrato Súmula 568/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Fundamentos para comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas remuneratórias nas hipóteses de relação de consumo e desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na excessiva superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto (empréstimo consignado, redução de risco, ausência de prova justificadora), em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com o recurso especial e faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.