AREsp 2767578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e reexame probatório
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente acerca da alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido