AREsp 2751251 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferição da abusividade dos juros
3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a conclusão da decisão agravada quanto aos honorários recursais: deixar de majorar os honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.