AREsp 2833069 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque superaram de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (ultrapassando mais do que o triplo em relação ao parâmetro do Banco Central), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 83 e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque superaram de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (ultrapassando mais do que o triplo em relação ao parâmetro do Banco Central), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 83 e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno