AREsp 2897212 - ACORDAO

AREsp 2897212 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios foi adequadamente demonstrada pelo tribunal de origem
  3. 3 Qual o papel da taxa média do BACEN na aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial