AREsp 2892313 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial e incidindo a Súmula 83/STJ; não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial nem concessão de justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; por esses motivos, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial e incidindo a Súmula 83/STJ; não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial nem concessão de justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; por esses motivos, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial