AREsp 2876845 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em demonstração fática de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central e sem justificativa econômica ou social, pela abusividade dos juros, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado implica, por si só, a existência de cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em demonstração fática de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central e sem justificativa econômica ou social, pela abusividade dos juros, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial