AREsp 2832042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula 83). Além disso, não houve demonstração suficiente nos autos capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nem se mostrou cabível a imposição automática de multa ou o reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Poder-deventura do juiz para avaliar peculiaridades do caso concreto e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula 83). Além disso, não houve demonstração suficiente nos autos capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nem se mostrou cabível a imposição automática de multa ou o reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado para o caso concreto.